26 de maio de 2022

Desfazimento de contrato de imóvel na planta

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Se o desfazimento de contrato ou resolução acontecer por culpa do adquirente, ou seja, por inadimplência das prestações, este terá direito à devolução da quantia paga com correção, porém, descontadas:

  • A comissão de corretagem;
  • E multa contratual calculada sobre os valores pagos.

Hoje a lei prevê os seguintes percentuais de multa:

Sem patrimônio de afetação: até 25% (vinte e cinco por cento). Sendo que a devolução do valor restante deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias do desfazimento do contrato.

Com patrimônio de afetação: até 50% (cinquenta por cento). Sendo que a devolução do valor restante deverá ocorrer em até 30 dias após a emissão do “Habite-se”.

Não haverá aplicação de multa, se o adquirente encontrar comprador substituto (mediante aprovação de cadastro deste, e concordância do incorporador).

Assim, o valor restante devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda.

Tradutor jurídico:

Distrato: encerramento do contrato por acordo das partes (mas sem a inadimplência de ninguém).

Resolução: desfazimento do negócio porque uma das partes não cumpriu com a sua obrigação.

Afetação (Patrimônio de Afetação): proteção de ativos e passivos do empreendimento, que impede qualquer ataque de credores externos.

Endine Meigan


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