Em um contrato de locação, é importante que os envolvidos conheçam seus direitos e seus deveres. Nesse texto você confere as principais obrigações do locatário durante a vigência do contrato e quais sanções podem ocorrer caso os deveres não sejam cumpridos
O contrato de locação de um imóvel envolve os direitos e os deveres tanto do proprietário quanto do inquilino. Dessa forma, é importante que todos os envolvidos estejam cientes de suas partes. Nesse texto você irá conhecer as obrigações do locatário durante o período de vigência do contrato e, também, as sanções que podem ocorrer caso os deveres não sejam devidamente cumpridos.
Todas as informações sobre o processo de locação – seja este residencial ou comercial – estão descritas na Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato. Para que a negociação seja realizada de forma a beneficiar ambas as partes, é importante estar de acordo com as determinações da legislação.
Se você pretende alugar um imóvel e deseja conhecer os direitos e as obrigações do locatário, continue a leitura. Nesse texto você vai conferir:
O que é a Lei do Inquilinato?
Se você deseja alugar uma casa ou um apartamento pela primeira vez, pode ser que tenha dúvidas sobre a negociação, bem como sobre o contrato de locação. Dessa forma, antes de fechar negócio com a imobiliária, é importante conhecer a Lei do Inquilinato.
Sancionada em 1991, a Lei 8.245, conhecida popularmente como Lei do Inquilinato, é, de maneira geral, a legislação que dita as regras para as negociações e para os contratos de locação residencial e comercial.
A Legislação é válida em todo o território nacional e traz em suas determinações os direitos e as obrigações do locatário e do proprietário do imóvel. Dessa forma, antes de assinar um contrato, é essencial que ambos tenham conhecimento sobre a Lei.
Antes da sanção da Lei do Inquilinato, as determinações sobre a locação de imóveis partiam do Código Civil, de 1916, e, portanto, eram consideradas desatualizadas. Diante do aumento populacional do País, fez-se necessário estabelecer novos parâmetros.
A importância da Lei do Inquilinato se deve, principalmente, ao número de cidadãos que moram de aluguel no Brasil. Segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) de 2019, mais de 13,3 milhões de famílias moravam em casas ou em apartamentos alugados naquele ano.
Quais são as obrigações do locatário?
Conforme mencionado acima, a Lei do Inquilinato determina direitos e obrigações do locatário e do proprietário. Para evitar problemas legais, é importante conhecer as especificidades da Legislação.
Nesse tópico você vai conhecer as obrigações do locatário e, também, as sanções que podem ocorrer caso estas não sejam devidamente cumpridas:
Devolver o imóvel ao proprietário no mesmo estado em que o recebeu
Uma das principais obrigações do locatário – também chamado de inquilino – é devolver o imóvel ao proprietário, ao final da vigência do contrato de locação, no mesmo estado em que o recebeu.
Esse aspecto inclui preservar o imóvel ao máximo, salvo os danos que ocorrem de forma natural devido ao uso. Além disso, é válido ressaltar que o inquilino não tem o direito de modificar a casa ou o apartamento antes de estabelecer um acordo com o proprietário.
Nesse caso, é importante que o locatário entre em contato com o locador e explique quais mudanças e/ou reformas deseja realizar. Caso aceite, o proprietário precisa formalizar a autorização para que não ocorram problemas legais posteriores.
Realizar o pagamento do aluguel em dia
O pagamento do aluguel em dia é uma das obrigações do locatário mais conhecidas. Nesse sentido, o inquilino deve realizar o pagamento das mensalidades de acordo com as determinações estabelecidas no contrato de locação.
Existem contratos, por exemplo, que não estabelecem uma data específica para o pagamento do aluguel e, nesse caso, o valor deve ser quitado até o sexto dia corrido do próximo mês.
Mesmo que o pagamento do aluguel seja o aspecto mais lembrado ao se falar em obrigações do locatário, é necessário ressaltar que o inquilino deve se comprometer com o pagamento de outras despesas, tais como a taxa de condomínio e as contas de energia elétrica e de água.
Cuidar do imóvel como se fosse sua propriedade
Uma vez que o inquilino precisa devolver o imóvel ao proprietário nas mesmas condições em que o recebeu, é necessário apontar que os cuidados com a casa ou com o apartamento configuram, também, uma das obrigações do locatário.
Isso significa, portanto, que o morador – e sua família – devem conservar ao máximo o imóvel, o que inclui cuidar de sua estrutura e, no caso de casas e apartamentos mobiliados, dos móveis e dos demais objetos.
Caso ocorram prejuízos ao imóvel, o inquilino será responsável por resolvê-los completamente antes da entrega ao proprietário. Suponha, por exemplo, que, durante a locação, você derrubou sua televisão e isso ocasionou a quebra de um piso.
Nesse caso, será necessário trocá-lo antes de devolver o imóvel, uma vez que o problema foi ocasionado por você.
Cumprir as normas do regimento interno do condomínio
O cumprimento das normas do regimento interno do condomínio – no caso da locação de apartamentos – é, também, uma das obrigações do locatário. Por isso, antes de assinar o contrato, é importante conhecer as regras do local.
Antes de confirmar a negociação com o proprietário, é importante que você conheça cada uma das especificidades do condomínio, uma vez que cada empreendimento possui regras próprias.
Existem condomínios, por exemplo, que não permitem a criação de animais de estimação. Outros, por sua vez, não permitem visitas em determinados horários. Para que as normas não sejam um problema futuro, você deve conhecê-las e avaliá-las.
Caso o regimento interno não esteja de acordo com suas preferências e necessidades, a recomendação é desistir da negociação e buscar outro imóvel.
Quer saber mais sobre as obrigações do locatário? Então assista ao vídeo 12 obrigações de um inquilino, publicado no canal Aildo Ribeiro Vistorias, no YouTube:
Quais são os direitos do locatário?
A Lei do Inquilinato traz, além das obrigações do locatário, seus direitos. Abaixo você conhece alguns dos principais:
Receber o imóvel em perfeitas condições de uso
Assim como o inquilino precisa devolver o imóvel ao proprietário em boas condições, precisa recebê-lo segundo o que foi acordado no contrato de locação. Isso significa, portanto, que o locatário tem o direito de se mudar para uma casa ou um apartamento limpo e bem estruturado.
Para que o locatário tenha seu direito respeitado, é necessário realizar uma vistoria de entrada. Esta é feita por uma empresa especializada, na qual os profissionais irão avaliar e indicar as condições do imóvel.
É importante ressaltar que todos os aspectos apontados no documento da vistoria devem estar idênticos no momento de devolução do imóvel e, por isso, é importante que você guarde o documento.
Caso existam defeitos ou danos no imóvel – apontados pela vistoria ou percebidos por você –, converse com o proprietário e solicite os reparos necessários. Nesse caso, é possível estabelecer um acordo com o dono do imóvel, no qual você pode se responsabilizar pelas reformas e, com isso, o valor de seu aluguel é diminuído.
Isenção do pagamento de despesas extraordinárias do condomínio
Você já sabe que o pagamento da taxa de condomínio é uma das obrigações do locatário. Por outro lado, as despesas extraordinárias do empreendimento são de total responsabilidade do proprietário do imóvel.
Se você ainda tem dúvidas sobre despesas ordinárias e extraordinárias, confira as listas abaixo:
São consideradas despesas ordinárias:
- Despesas com água, luz e gás;
- Limpeza e conservação de áreas comuns;
- Manutenção de equipamentos e de instalações de uso comum;
- Reposição do fundo de reserva destinado ao pagamento de despesas ordinárias.
São consideradas despesas extraordinárias:
- Reformas estruturais do condomínio ou ampliações do empreendimento;
- Pinturas de fachadas;
- Instalação de equipamentos no condomínio, como interfones e câmeras de segurança;
- Constituição do fundo de reserva destinado ao pagamento de despesas extraordinárias;
- Decoração de áreas comuns do condomínio.
Preferência de compra
Muitos inquilinos não sabem, mas é direito do proprietário vender seu imóvel a qualquer momento, inclusive durante a vigência do contrato de locação. Nesse caso, entretanto, é válido ressaltar que a preferência de compra é sempre do locatário, desde que sejam respeitadas as condições que serão oferecidas aos outros indivíduos.
Dessa forma, antes de efetivamente anunciar o imóvel, o proprietário deve comunicar a intenção de venda ao locatário. Nesse caso, é importante que o comunicado seja realizado de uma forma passível de comprovação, seja de maneira judicial ou extrajudicial.
Assim, é possível avisar o inquilino sobre a intenção de venda por meio de uma carta ou até mesmo de um e-mail – que é considerado prova judicial no Brasil. No caso da carta, é fundamental que o locatário assine um termo que comprove o recebimento do documento.
Após receber o comunicado da intenção de venda, o inquilino tem 30 dias para informar ao proprietário se tem ou não o desejo de comprar a casa ou o apartamento. Caso seja de seu interesse, o proprietário deve dar início à negociação.
Por outro lado, caso o inquilino não demonstre interesse nos 30 dias seguintes ao recebimento do comunicado, o proprietário tem o direito de anunciar seu imóvel e, assim, vendê-lo a outras pessoas.
Agora que você já conhece as obrigações do locatário, o que acha de conferir outros conteúdos sobre a locação de imóveis aqui no Blog da Arbo?
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